All Posts

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 16 de setembro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE nº 1.495.108/SP), que discute o alcance da isenção do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoas jurídicas que exercem atividade preponderantemente imobiliária. O julgamento havia sido interrompido após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino, quando o placar estava em quatro votos favoráveis aos contribuintes e um contrário. Com a retomada

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta a aplicação do filtro de relevância dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, que aguarda sanção presidencial, viabiliza a implementação prática de uma mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 125/2022, cuja eficácia dependia da definição de critérios e procedimentos para sua aplicação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 e adequou o Código Nacional de Normas para reconhecer que os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis podem ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ou o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão alinha

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE nº 1.495.108/SP), que definirá o alcance da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas hipóteses de integralização de capital social com bens imóveis. A matéria é considerada uma das mais relevantes atualmente em discussão no âmbito do Direito Tributário e do Direito Imobiliário, em razão dos impactos que poderá produzir sobre operações societárias,

Nos últimos tempos, os golpes virtuais baseados em técnicas de engenharia social tornaram-se cada vez mais sofisticados e frequentes. Entre eles, destaca-se o chamado “golpe do falso advogado”, no qual criminosos utilizam indevidamente o nome, a identidade visual e informações públicas (processos) de escritórios de advocacia para conferir aparência de legitimidade à fraude e induzir vítimas à realização de operações financeiras de elevado valor. Recentemente, foi proferida

O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Presidente Edson Fachin, determinou a suspensão dos efeitos de liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que havia interrompido a emissão de novos alvarás de construção, demolição e intervenções urbanísticas em todo o Município de São Paulo. A controvérsia tem origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos da Lei Municipal nº 18.081/2024 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)

A atuação estratégica e especializada em direito imobiliário é determinante para a proteção efetiva do patrimônio. Recentemente, o escritório obteve confirmação de sentença favorável em ação de usucapião na qual representou o proprietário de imóvel urbano que, após anos de locação regular a terceiro, foi surpreendido por ocupantes irregulares – sublocatários – que passaram a alegar serem legítimos possuidores da área com base no instituto da usucapião. No caso concreto, o

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta semana, o julgamento de duas ações que discutem a validade das restrições impostas à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. Em análise estão a ADPF 342 e a ACO 2.463, que questionam a constitucionalidade do artigo 1º, §1º, da Lei nº 5.709/1971, norma que equipara as empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro às empresas estrangeiras para fins de aquisição de terra

Nos últimos tempos, os golpes virtuais baseados em técnicas de engenharia social tornaram-se cada vez mais sofisticados e frequentes. Entre eles, destaca-se o chamado “golpe do falso advogado”, no qual criminosos utilizam indevidamente o nome, a identidade visual e informações públicas de escritórios de advocacia para conferir aparência de legitimidade à fraude e induzir vítimas à realização de transferências de valores. Recentemente o escritório foi indevidamente utilizado